segunda-feira, 12 de novembro de 2012

Tribunal de Conta do Estado condena ex-prefeito a devolver R$ 40mil por irregularidades


Uma Inspeção Ordinária do Tribunal de Contas do Estado (TCE) na prefeitura de Santa Cruz, maior cidade do Trairi, referente ao exercício de 2005, encontrou irregularidades na prestação de contas. O município á época era administrado por Tomba Farias (PSB), hoje deputado estadual. Segundo o Acórdão n° 1475/2012, Tomba terá que restituir o valor total de R$ 38.876,70 relativo a despesas indevidas e não comprovadas, devendo ainda incidir multa no valor equivalente a 20% sobre o montante a ser ressarcido.

Ainda de acordo com o TCE, Tomba foi multado no valor total de R$ 7.500,00 pela ausência das medições referentes aos serviços e pagamentos realizados; R$ 500,00 pelo atraso no prazo para conclusão das obras; R$ 500,00 ante a ausência de numeração das folhas no processo de licitação; R$ 500,00 devido a ausência de envelopes; R$ 500,00 em razão da ausência de contrato de prestação de serviços; R$ 500,00 pela ausência dos documentos de habilitação; R$ 500,00 referente a ausência de publicação do edital de licitação; R$ 500,00 relativo as notas fiscais inidôneas; R$ 1.000,00 concernente ao fracionamento de despesas; R$ 500,00 atinente a dispensa irregular de licitação; R$ 500,00 ante a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica; R$ 500,00 devido a ausência de comprovante de matrícula da obra junto ao INSS; R$ 500,00 pelo não recolhimento de ISS e R$ 500,00 pelo não recolhimento do INSS.

E a Corte de Contas decidiu pela imediata remessa de cópias autenticadas das principais peças do processo ao Ministério Público Estadual para apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa e/ou ilícito penal. O TCE ainda determinou que se encaminhe cópia dos autos. A prefeitura de Santa Cruz, a fim de promover a cobrança dos tributos que deixaram de ser recolhidos.

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